Charles Fernandes integra Comissão da PEC 66/23 e reforça apoio à prorrogação de dívidas.

O Deputado Federal Charles Fernandes (PSD-BA) foi nomeado como membro titular da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata da prorrogação dos prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias de prefeituras. A medida é vista como essencial para aliviar as finanças de pequenos municípios, sobretudo na região Nordeste.

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Durante reunião realizada na última terça-feira (6), o parlamentar baiano destacou a importância da proposta diante das dificuldades históricas enfrentadas por gestores municipais para manter as obrigações em dia. “É um tema dos mais importantes para as cidades, sobretudo as pequenas, que sofrem com a escassez de recursos e precisam de condições viáveis para manter sua adimplência previdenciária”, afirmou.

Charles defendeu que a flexibilização dos prazos dará fôlego financeiro às prefeituras e permitirá mais investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e assistência social. A PEC tem ganhado apoio de entidades municipalistas por propor uma solução mais justa e viável para a regularização dos débitos sem comprometer o funcionamento dos serviços públicos.