Prefeitura de Guanambi prepara leilão de veículos apreendidos pela SMTran.

A Prefeitura de Guanambi publicou o Decreto Municipal nº 201/2025, criando uma nova comissão responsável pela organização e fiscalização do leilão de veículos apreendidos no pátio da Superintendência Municipal de Trânsito (SMTran).

Foto: Reprodução.

A medida atende ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite o leilão de veículos não reclamados em até 60 dias. O objetivo é dar destino a veículos retidos por infrações de trânsito e que continuam no pátio sem regularização, além de autorizar a alienação de bens públicos inservíveis.

A comissão será formada por nove servidores municipais e presidida pelo secretário de Planejamento, Jairo Silveira Magalhães. O grupo atuará até 30 dias após o leilão, cuja data será definida em edital próprio.

O decreto também revoga a norma anterior (nº 193/2025) e está em conformidade com a Lei nº 12.977/2014 e a Resolução nº 623/2016 do Contran, que regulamentam a remoção, guarda e alienação de veículos em todo o país.